RESUMO JURÍDICO: Fundo de Participação dos Municípios

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Felipe Regis - Advogado e Jornalista

O montante de R$ 1 bilhão para pagamento de benefícios atrasados do INSS foi liberado pela Justiça

INSS — Foto: Divulgação A quantia de R$ 1.007 bilhão destinada ao pagamento de valores atrasados de pensionistas e aposentados pelo IN...
Liminar que afastou uso do Censo no cálculo do Fundo de Participação dos Municípios é referendada pelo STF

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