RESUMO JURÍDICO: Lei Complementar 165/2019

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A liminar que determinou que a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 2023 tenha como patamar mínimo os coeficiente...

Felipe Regis - Advogado e Jornalista

O montante de R$ 1 bilhão para pagamento de benefícios atrasados do INSS foi liberado pela Justiça

INSS — Foto: Divulgação A quantia de R$ 1.007 bilhão destinada ao pagamento de valores atrasados de pensionistas e aposentados pelo IN...
Liminar que afastou uso do Censo no cálculo do Fundo de Participação dos Municípios é referendada pelo STF

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