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segunda-feira, 20 de fevereiro de 2023

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Liminar que afastou uso do Censo no cálculo do Fundo de Participação dos Municípios é referendada pelo STF

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Liminar que afastou uso do Censo no cálculo do Fundo de Participação dos Municípios é referendada pelo STF

RESUMO JURÍDICO fevereiro 20, 2023 0 Comments

A liminar que determinou que a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 2023 tenha como patamar mínimo os coeficiente...

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Labels: Censo Demográfico de 2022, FPM, Fundo de Participação dos Municípios, Lei Complementar 165/2019, Notícias, STF, Supremo Tribunal Federal

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